Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 44 de 2022 em 23ª Sessão Ordinária da 37ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 37ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 44 de 2022
Dispõe sobre aplicação de multa administrativa ao agressor de vítimas de violência doméstica no âmbito do Município de Amontada.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Legislativo nº 44 de 2022 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 01/09/2022
Observação