Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 49 de 2022 em 22ª Sessão Ordinária da 37ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 37ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 49 de 2022
Dispõe sobre vedação de nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Amontada, para todos os cargos efetivos, em comissão, funções de confiança e em designação temporária, de pessoas que tiverem sido condenadas pelos ilícitos previstos na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Legislativo nº 49 de 2022 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 25/08/2022
Observação