Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto nº 1 de 2022 em 13ª Sessão Ordinária da 37ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 37ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Veto nº 1 de 2022
Veto integral por ilegalidade do Projeto de Lei n° 018/2022, que "Dispõe sobre a Regulamentação Fundiária Urbana no âmbito do Município de Amontada, compreendendo a zona rural, urbana e sede, nos termos do art.13, inciso I c/c/ art. 30, I e § 2° da Lei Federal n° 13.465, de 11/07/2017 e o Decreto Federal n° 9.310/2018, na forma que indica e da outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação