Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2022 em 7ª Sessão Extraordinária da 37ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (7ª Sessão Extraordinária da 37ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2022
Altera a Lei nº 1.129, de 02 de dezembro de 2016, para dispor sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelo Município de Amontada, em decorrência de decisão judicial relativa ao cálculo do valor anual por aluno para distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação