Ordem do Dia/Expediente: 7 - Emenda Aditiva nº 1 de 2021 em 3ª Sessão Extraordinária da 36ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (3ª Sessão Extraordinária da 36ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Matéria

Emenda Aditiva nº 1 de 2021

Acrescenta-se o item II no artigo 4º da Lei nº 1.010/2014, de 06 de janeiro de 2014.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação