Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2021 em 3ª Sessão Extraordinária da 36ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (3ª Sessão Extraordinária da 36ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2021
Altera o art. 3º da Lei nº 1198/2019, de 28 de maio de 2019, que alterou o art. 1º da Lei nº 1030/2014 que alterou o art. 3º da Lei nº 231/1996 que trata da composição do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação