Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2022 em 6ª Sessão Ordinária da 37ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 37ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2022
Altera a Lei nº 847/2009, de 16 de novembro de 2009, alterada pela Lei nº 1356/2021, de 07 de dezembro de 2021.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação