Ordem do Dia/Expediente: 2 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2022 em 1ª Sessão Ordinária da 37ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 37ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2022
Insere o § 4º no art. 23 da Lei Orgânica do Município de Amontada, para garantir aos secretários municipais os direitos previstos no art. 7º, VIII e XVII e art. 39, §3º da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação