Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 71 de 2021 em 20ª Sessão Ordinária da 36ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 36ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 71 de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de bombeiro civil em cumprimento ao Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico, lei estadual nº 13.556 de 29 de dezembro de 2004, c/c a lei federal 11.901 de 12 de janeiro de 2009, cria o serviço municipal de bombeiro, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação