Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2026 em 17ª Sessão Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2026
Altera a Lei Municipal nº 1.154, de 4 de julho de 2017, na forma que indica, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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