Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2026
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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