Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2026
Altera a Lei nº 1.516, de 11 de setembro de 2023, e da outras providências.
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Situação de Pauta
Observação