Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 1 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 1 de 2026
Dispõe sobre a adequação da remuneração de cargo de provimento em comissão ao salário mínimo nacional vigente, promove a repristinação parcial de lei ordinária indevidamente revogada e dá outras providências.
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