Ordem do Dia/Expediente: 28 - Indicação nº 402 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Indicação nº 402 de 2026
Sugere ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho, o envio a este Poder Legislativo de Projeto de Lei que disponha sobre a isenção de licenças ambientais para pequenos agricultores que utilizem área de até dois hectares para o exercício de suas atividades.
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