Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2025 em 35ª Sessão Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2025
Altera a Lei nº 986, de 23 de julho de 2013, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2025 | Proposição a ser apresentada em Plenário | 06/11/2025
Observação