Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 45 de 2021 em 13ª Sessão Ordinária da 36ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 36ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 45 de 2021
Determina a prioridade no atendimento e a gratuidade na emissão dos documentos para mulheres em situação de risco, de violência doméstica, de violência familiar e demais ocorrências.
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Situação de Pauta
Observação