Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei do Legislativo nº 71 de 2024 em 37ª Sessão Ordinária da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 71 de 2024
Transforma o parágrafo único em § 1º e insere o § 2º ao art. 1º da Lei Municipal nº 847/2009, para tratar sobre o momento da indicação dos agraciados da Comenda Legislativa “Medalha Vale do Aracatiaçu”.
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