Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda Aditiva nº 1 de 2024 em 19ª Sessão Ordinária da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Emenda Aditiva nº 1 de 2024

Insere o art. 27-A no Projeto de Lei nº 007/2024, de autoria do Poder Executivo.

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Emenda Aditiva nº 1 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 20/06/2024

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