Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 59 de 2023 em 27ª Sessão Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 59 de 2023
Dispõe sobre a multa administrativa a quem invadir, impedir, ocupar ou perturbar local em que esteja acontecendo culto, cerimônia ou celebração de caráter religioso, no âmbito do Município de Amontada.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Legislativo nº 59 de 2023 | Proposição a ser apresentada em Plenário | 20/09/2023
Observação