Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 44 de 2023 em 18ª Sessão Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 44 de 2023
Institui diretrizes para incentivo, manutenção e desenvolvimento da pesca artesanal e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação