Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2023 em 4ª Sessão Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2023
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a delegar as ações e serviços de saneamento básico em localidades rurais ou pequeno porte do Município de Amontada, para o Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do Curú e Litoral e suas associações filiadas e dá outras providências.
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