Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 24 de 2022 em 17ª Sessão Ordinária da 37ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 37ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 24 de 2022
Altera o art. 52 da Lei nº 776, de 25 de junho de 2008 e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação