Lei nº 948, de 16 de maio de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
948
Ano
2012
Data
16/05/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, criado pela Lei nº 11977, de 07 de Julho de 2009, regulamentada pelo Decreto 7499 de 16 de Junho de 2011, nas condições definidas pela portaria interministerial nº 484/2009 do MC/MF e demais normativos aplicáveis.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica