SAPL - Câmara Municipal de Amontada

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 663, de 17 de abril de 2006

Vigência a partir de 17 de Abril de 2006.
Dada por Lei nº 663, de 17 de abril de 2006

TMS TMI TVL TVT TVR

Concede reajuste salarial aos servidores do plano de cargos e carreiras do grupo ocupacional do magistério e dá outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA - ESTADO DO CEARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Concede reajuste salarial aos servidores do Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional do Magistério que passam a vigorar conforme anexos I e II, partes integrantes desta Lei.

Art. 2º.

A dotação orçamentária para o aumento dos vencimentos estipulados nos anexos, partes integrantes desta Lei será direcionada à Secretaria de Educação.

Art. 3º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros retroagidos a 1º de fevereiro de 2006, revogadas às disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA - CE, aos 20 de fevereiro de 2006.

EDIVALDO ASSIS DE JESUS
PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA

Anexo I

QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO
LEI N° 660/2006, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006.

GRUPO OCUPACIONAL	CATEGORIA DE FUNÇÃO	CARGOS/ CLASSE/ SALARIAL/ NÍVEL	REFERÊNCIA	HABILITACÃO (PRÉ-REQUISITO)	CÓDIGO	QUANTIDADE	VENCIMENTO	CARGA HORÁRIA
MAGISTÉRIO	EDUCAÇÃO	Professor de Ensino Fundamental I	1,2,3,4,5,6	Ensino Fundamental Completo (3º Pedagógico)	PEF-I	300	181,83 363,66	100 h/a 200 h/a
		Professor de Ensino Fundamental II	3,4,5,6,7	Ensino Fundamental Completo com 01 ano de Estudos Adicionais	PEF-II	300	206,07 412,14	100 h/a 200 h/a
		Professor de Ensino Fundamental III	--	--	PEF-III	--	--	--
		Professor de Ensino Fundamental IV	8,9,10,11,12	Curso Superior de graduação plena	PEF-IV	300	290,93 581,86	100 h/a 200 h/a

- ESPECIALISTA = 15%
- MESTRADO = 30%
- DOUTORADO = 40%
OBS: a) A passagem de uma referência para outra dos Professores de Ensinofundamental I e II será equivalente a 5%.
b) A passagem de uma referência para outra dos Professores de Ensino Fundamental III e IV será equivalente а 15%.

Anexo II

QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO
LEI N° 660/2006, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006

GRUPO OCUPACIONAL	CARREIRA	CARGOS/ CLASSE SALARIAL/ NÍVEL	REFERÊNCIA	HABILITACÃO (PRÉ-PREQUISITO)	CÓDIGO	QUANTIDADE	VENCIMENTO	CARGA HORÁRIA
MAGISTÉRIO	EDUCAÇÃO	Professor Auxiliar de Enssino Fundamental I	-----	Ensino Fundamental Incompleto	PA - I	100	145,46	100 h/a
		Professor Auxiliar de Enssino Fundamental II	-----	Ensino Fundamental Completo	PA - II	100	160,00	100 h/a
		Professor Auxiliar de Enssino Fundamental III	-----	Ensino Médio sem habilitação	PA - III	100	176,00 352,00	100 h/a 200 h/a

Anexo III

QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO
LEI N° 660/2006, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006

GRUPO OCUPACIONAL	CARREIRA	CARGOS/ CLASSE/ SALARIAL/ NÍVEL	REFERÊNCIA	HABILITACÃO (PRÉ-REQUISITO)	CÓDIGO	QUANTIDADE DE CARGO	VENCIMENTO	CARGA HORÁRIA
MAGISTÉRIO	EDUCAÇÃO	Secretário Escolar I	-----	-----	SE-I	20	300,00	40h/a
		Secretário Escolar II	-----	-----	SE-II	20	330,00	40h/a
		Secretário Escolar III	-----	-----	SE-III	20	363,00	40h/a
		Secretário Escolar IV	-----	-----	SE-IV	20	399,30	40h/a
		Secretário Escolar V	-----	-----	SE-V	20	439,23	40h/a

GRUPO OCUPACIONAL	CARREIRA	CARGOS/ CLASSE/ SALARIAL/ NÍVEL	REFERÊNCIA	HABILITACÃO (PRÉ-REQUISITO)	CÓDIGO	QUANTIDADE DE CARGO	VENCIMENTO	CARGA HORÁRIA
MAGISTÉRIO	EDUCAÇÃO	Secretário Escolar I	-----	-----	SE-I	20	350,00	40h/a
		Secretário Escolar II	-----	-----	SE-II	20	385,00	40h/a
		Secretário Escolar III	-----	-----	SE-III	20	423,50	40h/a
		Secretário Escolar IV	-----	-----	SE-IV	20	465,85	40h/a
		Secretário Escolar V	-----	-----	SE-V	20	512,43	40h/a

Alteração feita pelo Artigo - Lei nº 663, de 17 de abril de 2006.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA - CE, aos 20 de fevereiro de 2006.

EDIVALDO ASSIS DE JESUS
PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA

Lei nº 660, de 20 de fevereiro de 2006