SAPL - Câmara Municipal de Amontada

a A

Altera o(a) Lei nº 325, de 23 de dezembro de 1998

Altera a Lei nº 325/98, que trata do plano de cargos e carreiras do grupo ocupacional do magistério e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Amontada, Estado do Ceará.
USANDO das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
FAZ saber que a Câmara Municipal de Amontada aprova a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam atualizados os salários dos servidores públicos municipais do anexo III da Lei n° 325/98 que trata do Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional do Magistério, fixado em R$ 300,00 (trezentos reais) para carga horária de 40 h/s, em conformidade com o Art. 7°., inciso IV da Constituição Federal de 1998, que passa a configurar de acordo com o Anexo III, parte integrante desta Lei.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, tendo seus efeitos retroagidos a 01 de maio de 2005.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-CE., aos 23 de maio de 2005.

Edvaldo Assis de Jesus
Prefeito Municipal

Anexo I

QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO
LEI N° 0638/2005, DE 23 DE MAIO DE 2005.

GRUPO OCUPACIONAL	CATEGORIA DE FUNÇÃO	CARGOS/ CLASSE/ SALARIAL/ NÍVEL	REFERÊNCIA	HABILITACÃO (PRÉ-REQUISITO)	CÓDIGO	QUANTIDADE DE CARGO	VENCIMENTO	CARGA HORÁRIA
MAGISTÉRIO	EDUCAÇÃO	Professor de Ensino Fundamental I	1,2,3,4,5,6	Ensino Fundamental Completo (3º Pedagógico)	PEF-I	300	165,30 330,60	100 200
		Professor de Ensino Fundamental II	3,4,5,6,7	Ensino Fundamental Completo com 01 ano de Estudos Adicionais	PEF-II	300	187,34 374,68	100 200
		Professor de Ensino Fundamental III	--	--	PEF-III	--	--	--
		Professor de Ensino Fundamental IV	8,9,10,11,12	Curso Superior de graduação plena	PEF-IV	300	264,48 528,96	100 200

- ESPECIALISTA = 15%
- MESTRADO= 30%
- DOUTORADO = 40%
OBS: a) A passagem de uma referência para outra dos Professores de Ensinofundamental I e II será equivalente a 5%.
b) A passagem de uma referência para outra dos Professores de Ensino Fundamental IIIe IV será equivalente а 15%.

Anexo II

QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIOО
LEI N° 0638/2005, DE 23 DE MAIO DE 2005

GRUPO OCUPACIONAL	CARREIRA	CARGOS/ CLASSE SALARIAL/ NÍVEL	REFERÊNCIA	HABILITACÃO (PRÉ-PREQUISITO)	CÓDIGO	QUANTIDADE	VENCIMENTO	CARGA HORÁRIA
MAGISTÉRIO	EDUCAÇÃO	Professor Auxiliar de Enssino Fundamental I	-----	Ensino Fundamental Incompleto	PA - I	100	132,24	100h/s
		Professor Auxiliar de Enssino Fundamental II	-----	Ensino Fundamental Completo	PA - II	100	145,46	100h/s
		Professor Auxiliar de Enssino Fundamental III	-----	Ensino Médio sem habilitação	PA - III	100	160,00 320,00	100h/s 200h/s

Anexo III

QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO
LEI N° 0638/2005, DE 23 DE MAIO DE 2005.

GRUPO OCUPACIONAL	CARREIRA	CARGOS/ CLASSE/ SALARIAL/ NÍVEL	REFERÊNCIA	HABILITACÃO (PRÉ-REQUISITO)	CÓDIGO	QUANTIDADE DE CARGO	VENCIMENTO	CARGA HORÁRIA
MAGISTÉRIO	EDUCAÇÃO	Secretário Escolar I	-----	-----	SE-I	20	300,00	40h/s
		Secretário Escolar II	-----	-----	SE-II	20	330,00	40h/s
		Secretário Escolar III	-----	-----	SE-III	20	363,00	40h/s
		Secretário Escolar IV	-----	-----	SE-IV	20	399,30	40h/s
		Secretário Escolar V	-----	-----	SE-V	20	439,23	40h/s

Lei nº 638, de 23 de maio de 2005