SAPL - Câmara Municipal de Amontada

a A

Altera o(a) Lei nº 325, de 23 de dezembro de 1998

Altera a Lei nº 325/98 que trata do plano de cargos e carreiras do grupo ocupacional do magistério e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA-ESTADO DO CEARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam alterados os anexos I, II, e III da Lei n.º 325/98 que trata do Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional do Magistério, que passam a vigorar conforme anexos, partes integrantes desta Lei.

Art. 2º.

A dotação orçamentária para o aumento dos vencimentos estipulados nos anexos, partes integrantes desta lei será direcionada à Secretaria de Educação, Cultura e Desporto.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroagidos a 03 de maio de 2004, revogadas às disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-CEARÁ, aos 24 de MAIO de 2004.

FRANCISCO EDILSON TEIXEIRA
Prefeito Municipal

Anexo I

QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO

GRUPO OCUPACIONAL	CATEGORIA DE FUNÇÃO	CARGOS/ CLASSE/ SALARIAL/ NÍVEL	REFERÊNCIA	HABILITACÃO (PRÉ-REQUISITO)	CÓDIGO	QUANTIDADE DE CARGO	VENCIMENTO	CARGA HORÁRIA MENSAL
MAGISTÉRIO	EDUCAÇÃO	Prof. Ens. Fund. I	1,2,3,4,5,6	Ensino Fundamental Completo (3º Pedagógico)	PEF-I	300	165,30 330,60	100 200
		Prof. Ens. Fund. II	3,4,5,6,7	Ensino Fundamental Completo com 01 ano de Estudos Adicionais	PEF-II	300	187,34 374,68	100 200
		Prof. Ens. Fund. III	--	--	PEF-III	--	--	--
		Prof. Ens. Fund. IV	8,9,10,11,12	Curso Superior de graduação plena	PEF-IV	300	264,48 528,96	100 200

ESPECIALISTA = 15%
MESTRADO= 30%
DOUTORADO = 40%

OBS: a) A passagem de uma referência para outra dos Professores de Ensino Fundamental I e II será equivalente a 5%.
b) A passagem de uma referência para outra dos Professores de Ensino Fundamental III e IV será equivalente а 15%.

Anexo II

QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO
LEI N.° 571 DE 24 DE MAIO DE 2004

GRUPO OCUPACIONAL	CARREIRA	CARGOS/ CLASSE SALARIAL/ NÍVEL	REFERÊNCIA	HABILITACÃO (PRÉ-PREQUISITO)	CÓDIGO	QUANTIDADE	VENCIMENTO	CARGA HORÁRIA
MAGISTÉRIO	EDUCAÇÃO	Prof. Aux. de Ens. Fundamental I	-----	Ensino Fundamental Incompleto	PA - I	100	132,24	100h/s
		Prof. Aux. de Ens. Fundamental II	-----	Ensino Fundamental Completo	PA - II	100	145,46	100h/s
		Prof. Aux. de Ens. Fundamental III	-----	Ensino Médio sem habilitação	PA - III	100 100	160,00 320,00	100h/s 200h/s

Anexo III

QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO
LEI N.° 571 DE 24 DE MAIO DE 2004

GRUPO OCUPACIONAL	CARREIRA	CARGOS/ CLASSE/ SALARIAL/ NÍVEL	REFERÊNCIA	HABILITACÃO (PRÉ-REQUISITO)	CÓDIGO	QUANTIDADE DE CARGO	VENCIMENTO	CARGA HORÁRIA
MAGISTÉRIO	EDUCAÇÃO	Secretário Escolar I	-----	-----	SE-I	20	260,00	40h/s
		Secretário Escolar II	-----	-----	SE-II	20	286,00	40h/s
		Secretário Escolar III	-----	-----	SE-III	20	315,00	40h/s
		Secretário Escolar IV	-----	-----	SE-IV	20	346,00	40h/s
		Secretário Escolar V	-----	-----	SE-V	20	381,00	40h/s

Lei nº 571, de 24 de maio de 2004