Portaria nº 104, de 14 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Portaria
Número
104
Ano
2019
Data
14/11/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Anula todos atos inerentes a instituição da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI dos precatórios do FUNDEF.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica