Lei nº 1.401, de 30 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1401
Ano
2022
Data
30/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o art. 52 da Lei 776, de 25 de junho de 2008 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 776, de 25 de junho de 2008
Anexos Norma Jurídica