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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.204, de 25 de junho de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1204

2019

25 de Junho de 2019

Altera o anexo II da Lei 1.151/2017 que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno – SCI da Câmara Municipal de Amontada nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar n° 101/2000.

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Altera o(a)  Lei nº 1.151, de 26 de junho de 2017
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera o anexo II da Lei 1.151/2017 que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno – SCI da Câmara Municipal de Amontada nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições:

    Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Fica alterado o Anexo II da Lei nº 1.151/2017, de 26 de junho de 2017.
        Art. 2º. 
        Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          Paço da Prefeitura Municipal de Amontada/CE, aos 25 dias do mês de junho do ano de 2019.

           

          VALDIR HERBSTER FILHO

          Prefeito de Amontada

            Anexo Único
            DA LEI Nº. 1204/2019, DE 25 DE JUNHO DE 2019
              o Anexo II QUADRO DA FUNÇÃO GRATIFICADA passará a vigorar conforme a seguir:
                 

                 

                ANEXO II - QUADRO DA FUNÇÃO GRATIFICADA

                   

                  Paço da Prefeitura Municipal de Amontada/CE, aos 25 dias do mês de junho do ano de 2019.

                   

                  VALDIR HERBSTER FILHO

                  Prefeito de Amontada