Lei nº 1.148, de 23 de junho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1148
Ano
2017
Data
23/06/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o reajuste da remuneração do Conselho Tutelar, e a Legislação da ajuda de custo para os Conselheiros e o aumento do adicional de Periculosidade de 10% para 20%.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica