Lei nº 1.129, de 02 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1129
Ano
2016
Data
02/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta e Delimita os gastos de recursos oriundos dos critérios decorrentes de precatórios federais oriundos do FUNDEF para o repasse de 60% (sessenta por cento) aos professores da rede pública municipal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.396, de 09 de maio de 2022
Anexos Norma Jurídica