Lei nº 1.093, de 23 de setembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1093
Ano
2015
Data
23/09/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova Redação ao Artigo 2° da Lei N° 1064/2015 que Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS – Relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.064, de 05 de janeiro de 2015
Anexos Norma Jurídica