Projeto de Lei do Legislativo nº 58 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação | 30/09/2025 (Projeto de Lei do Legislativo nº 58 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

30/09/2025

Unidade Local

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DeLeg

Data Encaminhamento

30/09/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. À consideração do Presidente.