Projeto de Decreto Legislativo nº 43 de 2024 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 28/02/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 43 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
28/02/2025
Unidade Local
Departamento Legislativo - DeLeg
Unidade Destino
Presidente - PRS
Data Encaminhamento
28/02/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Cumprindo prazo para expedição do Decreto Legislativo.