Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 43 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 006/2025 | Parecer | 27/02/2025 | Comissão de Justiça e Redação | 006.2025.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer nº 006/2025 | Parecer | 27/02/2025 | Comissão de Justiça e Redação | 006.2025.pdf |