Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2024 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 12/08/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
12/08/2024
Unidade Local
Departamento Legislativo - DeLeg
Unidade Destino
Presidente - PRS
Data Encaminhamento
12/08/2024
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Cumprindo prazo para expedição do Decreto Legislativo.