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PPTCE 153/2019 - Parecer Prévio do Tribunal de Contas
Ementa: Parecer Prévio desfavorável a aprovação das Contas de Governo de Amontada, exercício de 2013. Irregularidades diversas na abertura de créditos adicionais. Extrapolação das despesas com pessoal do Poder Executivo em descumprimento ao limite estabelecido no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Apresentação: 2 de Janeiro de 2023
Autor:
Tribunal de Contas do Estado - TCE/CE
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição transformada em Projeto de Decreto Legislativo
Data Fim Prazo (Tramitação): 23 de Fevereiro de 2023
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 23 de Fevereiro de 2023
Última Ação: Proposição transformada em Projeto de Decreto Legislativo.
Matéria Anexada:
Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2023
Data Anexação: 23 de Fevereiro de 2023
Autor(es):
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Documentos Acessórios:
8
Texto Original
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