Parecer - Ofício nº 051/2024 de 08/05/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Ofício nº 051/2024
Data
08/05/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 013/2024, de autoria do Vereador Raul Cacau de Meneses.
Indexação
Texto Integral