Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 54 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 065/2021 | Parecer | 26/05/2021 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_065.2021.pdf |
| Parecer nº 071/2021 | Parecer | 02/06/2021 | Comissão de Justiça e Redação | 071.2021.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 048/2021 | Autógrafo de Lei | 14/06/2021 | Paulo Berg Melgaço | autografo_no_048-2011_pl_054-2021_raul.pdf |
| Parecer nº 080/2021 | Parecer | 07/07/2021 | Comissão de Justiça e Redação | 080.2021.pdf |