Documentos Acessórios (Indicação nº 11 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 051/2021 | Parecer | 28/04/2021 | Parecer da Comissão de Justiça e Redação | 051.2021.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer nº 051/2021 | Parecer | 28/04/2021 | Parecer da Comissão de Justiça e Redação | 051.2021.pdf |