Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto nº 010/2026 | Parecer | 17/04/2026 | Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamentos e Comissão de Meio Ambiente, Obras e Serviços Públicos | 010.2026.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 025/2026 | Autógrafo de Lei | 20/04/2026 | Marcos Caio Magalhães Rodrigues | autografo_de_lei_025-2026_-_pl_017.2026_narcelio.pdf |