Autorias (Emenda Modificativa nº 3 de 2026)
Total de Autorias: 3
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CECE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Comissão | Sim |
| CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | Comissão | Sim |
| CJR - Comissão de Justiça e Redação | Comissão | Sim |