Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 013/2026 | Parecer | 11/03/2026 | Comissão de Justiça e Redação | 013.2026.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer nº 013/2026 | Parecer | 11/03/2026 | Comissão de Justiça e Redação | 013.2026.pdf |