Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 3 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto nº 006/2026 | Parecer | 06/03/2026 | Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento | 006.2026.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 009/2026 | Autógrafo de Lei | 09/03/2026 | Marcos Caio Magalhães Rodrigues | autografo_de_lei_009-2026_-_plc_003.2026_executivo.pdf |