Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 009/2026 de 09/03/2026 por Marcos Caio Magalhães Rodrigues (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 009/2026
Data
09/03/2026
Autor
Marcos Caio Magalhães Rodrigues
Ementa
Autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 003/2026, de autoria do Poder Executivo.
Indexação
Texto Integral