Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 010/2026 | Parecer | 27/02/2026 | Comissão de Justiça e Redação | 010.2026.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer nº 010/2026 | Parecer | 27/02/2026 | Comissão de Justiça e Redação | 010.2026.pdf |