Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 004/2026 | Parecer | 27/02/2026 | Comissão de Justiça e Redação | 004.2026.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 004/2026 | Autógrafo de Lei | 04/03/2026 | Marcos Caio Magalhães Rodrigues | 004.2026.pdf |