Indicação nº 393 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2026
Número
393
Data de Apresentação
11/02/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Sugere ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho, que promova a edição de Lei Municipal, conforme autorizado pela Lei Complementar nº 226/2026, que alterou a Lei Complementar nº 173, para autorizar o pagamento retroativo das vantagens por tempo de serviço, anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e mecanismos equivalentes, referentes ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, observada a disponibilidade orçamentária e os limites legais aplicáveis.
Indexação
Observação