Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 36 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto nº 049/2025 | Parecer | 23/12/2025 | Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Meio Ambiente, Obras e Serviços Públicos | 049.2025.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 106/2025 | Autógrafo de Lei | 29/12/2025 | Marcos Caio Magalhães Rodrigues | 106.2025.pdf |