Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 9 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto nº 044/2025 | Parecer | 27/11/2025 | Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamentos | 044.2025.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 094/2025 | Autógrafo de Lei | 28/11/2025 | Poder Executivo | autografo_de_lei_094-2025_-_plc_009.2025_executivo.pdf |